TJSC 2015.007683-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 614, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007683-0, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 614, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007683-0, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Itajaí
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