TJSC 2015.007719-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO LIMINAR DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO, ENTRETANTO, QUE SE LIMITA À CONDUÇÃO COERCITIVA DO FILHO DA AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM PSIQUIATRA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI N. 10.216/2001. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007719-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO LIMINAR DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO, ENTRETANTO, QUE SE LIMITA À CONDUÇÃO COERCITIVA DO FILHO DA AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM PSIQUIATRA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI N. 10.216/2001. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007719-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Araranguá
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