AGRAVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 12.016/2009) E MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL AFASTADA. SUBSCRIÇÃO NO DESPACHO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE JUSTIFICA A PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO DA LIDE. Nos termos do art. 6º, § 3º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática. Nesse sentido, é parte legítima para responder a ação mandamental, o subscritor do ato impugnado. ATO COATOR QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PAD, EM DESRESPEITO AO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 605/2013, NORMA QUE SUSPENDE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, FUNDAMENTO DESTA AÇÃO MANDAMENTAL, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E CRIMINAL. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA. ORDEM DENEGADA. A instauração de procedimento administrativo é autônomo e independe da existência de processo no judiciário. Assim, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é lícita a instauração de processo na esfera administrativa concomitante a existência de procedimento judicial". (ACMS n. 2010.030159-4, da Capital, relator Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29/09/2010). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.052046-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01.11.2011 (TJSC, AC n. 2011.000742-4, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09-04-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.007734-4, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).