AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE TRATOR. ALEGAÇÃO DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA, AO CUMPRIR A ORDEM DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO, NÃO OBSERVOU O BEM INDICADO NO MANDADO, REMOVENDO TRATOR DE MODELO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE QUE, TODAVIA, AINDA QUE FOSSE COMPROVADA, NÃO TERIA O CONDÃO DE DESFAZER OS ATOS CONSTRITIVOS, JUSTO QUE TODO O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR RESPONDE PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. AVENTADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE TRATAR DE MAQUINÁRIO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ART. 649, V, CPC). TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE, POIS EMBORA SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A NECESSIDADE OU UTILIDADE DO BEM, MORMENTE PORQUE HÁ INDÍCIOS DE QUE O TRATOR ESTAVA SEM FUNCIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Para que seja declarada a impenhorabilidade sobre algum bem móvel, é ônus do devedor a comprovação inequívoca da utilização dele para o exercício da profissão, o que não se pode presumir". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054486-6, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19-03-2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007749-2, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).