APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO COM OS RÉUS - APELO CONHECIDO. Constitui mera irregularidade, que não impede o conhecimento do apelo, a ausência de procuração do defensor constituído que acompanhou a defesa do réu integralmente durante a instrução. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - MENORIDADE PENAL RELATIVA - TRANSCURSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES - APELO PROVIDO NO PONTO. Aplicada pena de um ano a réu menor de 21 anos e transcorridos mais de dois anos (CP, arts. 109, V e 115) entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PREÇO MUITO ABAIXO DA TABELA FIPE - INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES - DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRO - DOLO DIRETO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. "É do conjunto das circunstâncias que se pode deduzir a ocorrência do elemento interior, concluindo que o agente quis a ação e o seu resultado" (Miguel Reale Júnior). DOSIMETRIA INALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007761-2, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).