TJSC 2015.007768-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007768-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007768-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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