TJSC 2015.007770-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO; IMPÔS, DE OFÍCIO, MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ILEGALIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA EXIBITÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES CONDIZENTES, CONFORME ART. 20, §4º, DO CPC. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR O DOCUMENTO SOLICITADO NA PEÇA INAUGURAL. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO, ANTE A PERDA DO OBJETO. CÓPIA DO CONTRATO JUNTADO APÓS ÀS CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007770-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO; IMPÔS, DE OFÍCIO, MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ILEGALIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA EXIBITÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES CONDIZENTES, CONFORME ART. 20, §4º, DO CPC. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR O DOCUMENTO SOLICITADO NA PEÇA INAUGURAL. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO, ANTE A PERDA DO OBJETO. CÓPIA DO CONTRATO JUNTADO APÓS ÀS CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007770-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão