APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REPRIMENDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE DO RÉU, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AO QUANTUM DE PENA IMPOSTA, QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. REGIME SEMIABERTO, IN CASU, ADEQUADO À PREVENÇÃO E À REPREENSÃO DO DELITO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007790-4, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).