AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PURGA DA MORA E MANTEVE A SENTENÇA EXTINTIVA - ALEGADA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, POR NÃO ENGLOBAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO - CONSIGNAÇÃO, ANTES DO DECURSO DO QUINQÜÍDIO LEGAL, QUE ENGLOBOU AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - DESNECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO COMANDO EXARADO - MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de demonstrar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.007797-3, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).