APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE, ANTE O PROTESTO DE TÍTULO DE DÉBITO INEXISTENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE COMPROVADOS. RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO EFEITO PEDAGÓGICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES CONDIZENTES, CONFORME ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007825-0, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).