TJSC 2015.007838-4 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA POR INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. EQUÍVOCO NA GRAFIA DO SOBRENOME DO ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO DE UMA ÚNICA LETRA POR OUTRA. PRENOME, DEMAIS NOMES DE FAMÍLIA E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DADOS CORRETAMENTE GRAFADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que pequenos erros de grafia na publicação do nome dos advogados não ensejam nulidade da intimação, especialmente quando os demais dados identificadores estão corretamente grafados. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.007838-4, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA POR INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. EQUÍVOCO NA GRAFIA DO SOBRENOME DO ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO DE UMA ÚNICA LETRA POR OUTRA. PRENOME, DEMAIS NOMES DE FAMÍLIA E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DADOS CORRETAMENTE GRAFADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que pequenos erros de grafia na publicação do nome dos advogados não ensejam nulidade da intimação, especialmente quando os demais dados identificadores estão corretamente grafados. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.007838-4, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Tubarão
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