TJSC 2015.007866-9 (Acórdão)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO DE INTERVENÇÃO RECENTEMENTE FINALIZADO. RECUPERAÇÃO FINANCEIRA TOTAL AINDA NÃO ATINGIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. "Embora findo o processo de intervenção judicial da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense - UNIPLAC, há prova de que não houve a total estabilização da situação econômica, hipótese que possibilita a concessão da gratuidade judiciária, considerando que os custos dos processos de cobrança podem afetar a saúde financeira da instituição". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007185-4, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-04-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007866-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO DE INTERVENÇÃO RECENTEMENTE FINALIZADO. RECUPERAÇÃO FINANCEIRA TOTAL AINDA NÃO ATINGIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. "Embora findo o processo de intervenção judicial da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense - UNIPLAC, há prova de que não houve a total estabilização da situação econômica, hipótese que possibilita a concessão da gratuidade judiciária, considerando que os custos dos processos de cobrança podem afetar a saúde financeira da instituição". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007185-4, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-04-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007866-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão