AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À IDOSA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PORTADORA DE ARTRITE (CID 10 M13.9), INCONTINÊNCIA URINÁRIA (CID 10 R32), ÚLCERA DE CÓRNEA (CID 10 H 16.0), TRANSTORNO DEPRESSIVO (CID 10 F33), INSÔNIA (CID 10 F51.0), DESGASTE ÓSSEO AVANÇADO, XEROSE CUTÂNEA (CID 10 L85.3), TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - EPISÓDIO ATUAL DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F 31.5), BEXIGA HIPERATIVA (CID 10 N32.8). DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. VALOR DA MEDICAÇÃO EM TORNO DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196. DIAGNÓSTICO DAS ENFERMIDADES E ATESTADO MÉDICO A INDICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NA DEMORA DO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO MITIGADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007890-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).