TJSC 2015.007908-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO À IDONEIDADE DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, UTILIZADA PELO MAGISTRADO PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MERCANCIA ILÍCITA DENUNCIADA POR POPULARES, INCLUSIVE COM A DESCRIÇÃO FÍSICA DO SUPOSTO TRAFICANTE. FORTE INDICATIVO DA PRÁTICA REITERADA DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO FIDEDIGNA DE OCUPAÇÃO LÍCITA A APONTAR A TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 103.206/MG, 1ª Turma, rela. Mina. Rosa Weber). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007908-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO À IDONEIDADE DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, UTILIZADA PELO MAGISTRADO PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MERCANCIA ILÍCITA DENUNCIADA POR POPULARES, INCLUSIVE COM A DESCRIÇÃO FÍSICA DO SUPOSTO TRAFICANTE. FORTE INDICATIVO DA PRÁTICA REITERADA DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO FIDEDIGNA DE OCUPAÇÃO LÍCITA A APONTAR A TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 103.206/MG, 1ª Turma, rela. Mina. Rosa Weber). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007908-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Balneário Camboriú
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