AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, MAS VEDA A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM E ORDENA QUE O VEÍCULO PERMANEÇA NA COMARCA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. AVENTADA AFRONTA AOS DITAMES DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69, QUE FACULTA AO CREDOR A ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE AGITADA PELO BANCO. VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO E DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA EM QUE O FEITO TRAMITA ATÉ A REALIZAÇÃO DE EVENTUAL PURGAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR QUE SE AFIGURA COMO MEDIDA DE CAUTELA. OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO PREVISTO NO DECRETO 911/69, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEQUAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA NO QUE SE REFERE À LIMITAÇÃO DO INTERREGNO PROIBITIVO DE ALIENAÇÃO E REMOÇÃO DO AUTOMOTOR. REBELDIA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007937-9, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).