TJSC 2015.007954-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA MEDIANTE CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUIZ. INÍCIO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM CONDICIONADA À AVALIAÇÃO CONFORME O VALOR MÉDIO DE MERCADO (TABELA FIPE/FGV OU EQUIVALENTE) E À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELA PARTE INTERESSADA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE É ANULADA. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE FAZ PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007954-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA MEDIANTE CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUIZ. INÍCIO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM CONDICIONADA À AVALIAÇÃO CONFORME O VALOR MÉDIO DE MERCADO (TABELA FIPE/FGV OU EQUIVALENTE) E À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELA PARTE INTERESSADA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE É ANULADA. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE FAZ PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007954-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São José
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