TJSC 2015.008001-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENTE PENITENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL COM NÍVEL SUPERIOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 472/2009 - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. As Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008001-1, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENTE PENITENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL COM NÍVEL SUPERIOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 472/2009 - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. As Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008001-1, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Laguna
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