main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.008007-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO QUE REDUZIU A CONSTRIÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS DESCRITOS PARA APENAS UM IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR. 1. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. PROVAS E FATOS INÉDITOS QUE AUTORIZAM A FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO, INCLUSIVE NA FORMA DE RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO. 2. AVENTADA TESE DE QUE A ÚNICA PROPRIEDADE MANTIDA BLOQUEADA POSSUI VALOR IMOBILIÁRIO MUITO MENOR QUE AQUELE INFORMADO PELA DEMANDADA, CONFIGURANDO SUA MÁ-FÉ. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. INDISPONIBILIDADE. MEDIDA QUE SE DESTINA À PROTEÇÃO DE BENS CONTRA AMEAÇA FUNDADA DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO, A SER PRETENDIDA POR QUEM TEM INTERESSE NA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. 3.1. POSSÍVEL FRAUDE E SIMULAÇÃO PRATICADAS PELA RÉ E SEU FALECIDO ESPOSO - GENITOR DO REQUERENTE - EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO E PARTILHA. PRESENTE DEMANDA, PORTANTO, QUE É A MEDIDA CABÍVEL EM PROL DO INSURGENTE PARA PROTEÇÃO DA HERANÇA RECLAMADA. 3.2. BLOQUEIO, TODAVIA, QUE DEVE RESGUARDAR A POSSIBILIDADE DE SUSTENTO DA RECORRIDA E EVITAR O AGRAVAMENTO DA MANIFESTA SITUAÇÃO DE CONFLITO EXISTENTE ENTRE A TOTALIDADE DOS HERDEIROS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3.3. NECESSÁRIA EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO À GLEBA DE TERRAS APONTADA COMO SENDO DE GRANDE VALOR IMOBILIÁRIO. BENS CAPAZES DE GARANTIR QUANTIA APROXIMADA ÀQUELA QUE CABERÁ AO SUCESSOR AGRAVANTE. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008007-3, de Urubici, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

Data do Julgamento : 17/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Urubici
Mostrar discussão