TJSC 2015.008011-4 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE APLICAR A RESOLUÇÃO N. 113/2010, DO CNJ, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO REFERENTE AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU, DE OFÍCIO, O CÁLCULO EFETUADO, SEM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA, NEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO PENAL. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.008011-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE APLICAR A RESOLUÇÃO N. 113/2010, DO CNJ, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO REFERENTE AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU, DE OFÍCIO, O CÁLCULO EFETUADO, SEM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA, NEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO PENAL. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.008011-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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