AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM PACTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUERENTE QUE ADUZ NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DO FEDATÁRIO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL INFORMANDO A EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA EM RAZÃO DA FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. MORA COMPROVADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NOS TERMOS DO ART. 26, § 7º, DA LEI N. 9.514/97. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008030-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).