AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO BANCO, DECLAROU VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA ONDE FICA A SEDE DO BANCO CREDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SOMENTE PODERÁ SER DECLARADA SE RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA DA PARTE QUE ADERIU AO CONTRATO. HIPÓTESE VERIFICADA NOS AUTOS. EMPRESA AGRAVADA QUE FINANCIOU VALORES A TÍTULO DE CAPITAL DE GIRO. UTILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA OBTIDA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PREEXISTENTES E PARA PROPORCIONAR A CONTINUAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA QUE AMPLIA O CONCEITO DO CONSUMIDOR ENQUANTO DESTINATÁRIO FINAL TAMBÉM AQUELE QUE USA O BEM EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU PARA DESENVOLVIMENTO DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL (MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA). APLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. EVIDENCIADA A VULNERABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO QUE ACARRETARIA PREJUÍZO E DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO À EMPRESA EXCEPTA. MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO NA COMARCA DE TUBARÃO/SC - SEDE DA AGRAVANTE/CONSUMIDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" (Súmula n. 335 do STF). "Dessarte, reconhecida a possibilidade de abrandamento da teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, é de se enquadrar a recorrida na definição constante do art. 2º do CDC" (Resp. 1.010.834/GO, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 3-8-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008049-9, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).