TJSC 2015.008062-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRONÚNCIA DECRETADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. ARGUMENTO DE QUE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, O PACIENTE TERÁ DIREITO AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. QUESTÃO HIPÓTÉTICA, QUE NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.008062-6, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRONÚNCIA DECRETADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. ARGUMENTO DE QUE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, O PACIENTE TERÁ DIREITO AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. QUESTÃO HIPÓTÉTICA, QUE NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.008062-6, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Itajaí
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