TJSC 2015.008102-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO MÉDICO DENOMINADO "KIT ASPIRADOR ULTRASSÔNICO" À IDOSA, PORTADORA DE "tumor CEREBRAL". ENFERMIDADE E URGÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008102-0, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO MÉDICO DENOMINADO "KIT ASPIRADOR ULTRASSÔNICO" À IDOSA, PORTADORA DE "tumor CEREBRAL". ENFERMIDADE E URGÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008102-0, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lages
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