TJSC 2015.008111-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUMENTO DO NÚMERO DE LEITOS DE UTI NO HOSPITAL REGIONAL HANS DIETER SCHMIDT. INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE NO POLO PASSIVO DA LIDE PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESTRITA APENAS AO NOSOCÔMIO VINCULADO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL ORIGINALMENTE ACIONADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 47, 128 E 460, TODOS DO CPC. PRINCÍPIO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. "[...] É vedado ao juiz prestar tutela sem prévio requerimento da parte interessada, sob pena de violação do princípio da demanda, estampado no art. 2º do Código de Processo Civil. [...]" (AI n. 2002.019735-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 12/7/2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008111-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUMENTO DO NÚMERO DE LEITOS DE UTI NO HOSPITAL REGIONAL HANS DIETER SCHMIDT. INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE NO POLO PASSIVO DA LIDE PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESTRITA APENAS AO NOSOCÔMIO VINCULADO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL ORIGINALMENTE ACIONADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 47, 128 E 460, TODOS DO CPC. PRINCÍPIO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. "[...] É vedado ao juiz prestar tutela sem prévio requerimento da parte interessada, sob pena de violação do princípio da demanda, estampado no art. 2º do Código de Processo Civil. [...]" (AI n. 2002.019735-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 12/7/2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008111-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão