AGRAVO DE INSTRUMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO MAGISTRADO VAI DE ENCONTRO À REALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NÃO POSSUI ESTRUTURA CARTORÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE APARATO TÉCNICO QUE NÃO IMPEDE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL REALIZAR A DILIGÊNCIA POR MEIOS PRÓPRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 129, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE GRAVES CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS. TRÂMITE MAIS CÉLERE EXTRAJUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do poder requisitório do Ministério Público, só se justifica a intervenção do Poder Judiciário quando demonstrada a impossibilidade de realização da diligência por meio próprio, o que não ocorreu na espécie. (STJ - AgRg no RMS: 37811 RN 2012/0092504-2, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 27-3-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008113-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).