AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL QUE DEFENDE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUSTO QUE TERIA SIDO CONTRATADO PELO MÉDICO CO-DEMANDADO TÃO SOMENTE PARA A LOCAÇÃO DO CENTRO CIRÚRGICO. NOSOCÔMIO QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS, SE SUBMETE AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DO ALUDIDO REGRAMENTO AO CASO SOB ESTUDO, MÁXIME PORQUE A RECORRIDA IGUALMENTE SE AMOLDA AO CONCEITO DE CONSUMIDORA E HOUVE INEQUÍVOCA CADEIA DE FORNECEDORES, O QUE CONFIGURA A SOLIDARIEDADE ANUNCIADA NO ART. 14 DAQUELA LEI ESPECÍFICA. Ainda que o hospital alegue que o dano suportado pela parte autora derivou de erro exclusivo do médico responsável pela cirurgia, que não é seu preposto e apenas locou os serviços do bloco cirúrgico, não há como eclipsar que o aludido estabelecimento atua como prestador de serviços, o que o coloca sob a tutela das regras consumeristas, notadamente a do art. 14, caput, daquela Lei Especifica, que cuida da cadeia de fornecedores de serviços, viabilizando, pois, a definição da competência de molde a prestigiar a escolha do consumidor para o exercício da defesa dos seus direitos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008122-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).