TJSC 2015.008123-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA PENHORA ONLINE VIA BACENJUD - TRANSCURSO DE QUASE 3 (TRÊS) ANOS DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. [...] Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp 1267374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.02.2012)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057216-8, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 07-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008123-3, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA PENHORA ONLINE VIA BACENJUD - TRANSCURSO DE QUASE 3 (TRÊS) ANOS DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. [...] Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp 1267374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.02.2012)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057216-8, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 07-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008123-3, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Guaramirim
Mostrar discussão