EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA "ON LINE" VIA BACEN-JUD - POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS - REITERAÇÃO DO PEDIDO MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS APÓS TENTATIVA ANTERIOR - RAZOABILIDADE - CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA. "Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. [...] Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp 1267374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.02.2012)" (AI n. 2012.057216-8, de Chapecó, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 07-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008127-1, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).