TJSC 2015.008132-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO - DIREITO À SAÚDE - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - CABIMENTO NO CASO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concedeu a antecipação de tutela, obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde" (Agravo de Instrumento n. 2013.063457-1, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 01.04.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008132-9, de Modelo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO - DIREITO À SAÚDE - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - CABIMENTO NO CASO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concedeu a antecipação de tutela, obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde" (Agravo de Instrumento n. 2013.063457-1, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 01.04.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008132-9, de Modelo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).
Data do Julgamento
:
19/01/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Wagner Luis Böing
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Modelo
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