TJSC 2015.008141-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. VALORES PENHORADOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CONTA POUPANÇA INÁBEIS A DERRUIR A PRESUNÇÃO CONTIDA NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUANTIA IMPENHORÁVEL. ART. 649, X, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008141-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. VALORES PENHORADOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CONTA POUPANÇA INÁBEIS A DERRUIR A PRESUNÇÃO CONTIDA NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUANTIA IMPENHORÁVEL. ART. 649, X, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008141-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Data do Julgamento
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Chapecó
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