APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO RECURSAL VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CADASTRO PRETÉRITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE E AFASTADO POR MEIO DE ACORDO, CUJA HOMOLOGAÇÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM DELIMITADO COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL (R$ 10.000,00). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se aplica a súmula n.º 385 do STJ quando o apontamento preexistente é impugnado e posteriormente afastado em ação judicial. No mesmo sentido: "[...]. Configura-se dano passível de indenização a inscrição indevida em cadastro negativo quando a preexistente não era legítima. Inaplicabilidade da Súmula n. 385 do e. STJ. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. [...]. RECURSO PROVIDO." (TJRS, AC: 70055899827 RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgamento: 26/09/2013, Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008154-9, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).