TJSC 2015.008167-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. AUTOR QUE COLACIONOU À EXORDIAL UM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, QUE OBJETIVA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOB O ARGUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA SUA INCAPACIDADE. MAGISTRADO A QUO QUE, COM BASE NESSA PROVA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS DA PEÇA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DO SEGURADO CONFIGURADA A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DA LAVRATURA DO LAUDO PRODUZIDO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE OBJETIVAVA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, QUE OCORREU EM ABRIL DE 2011. INDENIZATÓRIA AFORADA APENAS EM 2014. DEMANDA INTENTADA EM PRAZO SUPERIOR ÀQUELE DESCRITO NO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ. PRAZO ÂNUO ESCOADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE PUDESSE ENSEJAR A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O prazo para o segurado ajuizar demanda indenizatória contra a seguradora nos casos de invalidez permanente é ânuo, o qual tem o início da contagem a partir da ciência inequívoca de sua invalidez, entendimento consolidado nas súmulas 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. II - Na linha de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de representativo de controvérsia, a existência de laudo pericial e a inequívoca ciência dele pelo segurado são suficientes para deflagrar o prazo prescricional - notadamente se esse conhecimento se dá em ação previdenciária com o propósito de obtenção de aposentadoria por invalidez (AC n. 2015.049041-8, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 21.1.2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008167-3, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. AUTOR QUE COLACIONOU À EXORDIAL UM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, QUE OBJETIVA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOB O ARGUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA SUA INCAPACIDADE. MAGISTRADO A QUO QUE, COM BASE NESSA PROVA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS DA PEÇA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DO SEGURADO CONFIGURADA A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DA LAVRATURA DO LAUDO PRODUZIDO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE OBJETIVAVA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, QUE OCORREU EM ABRIL DE 2011. INDENIZATÓRIA AFORADA APENAS EM 2014. DEMANDA INTENTADA EM PRAZO SUPERIOR ÀQUELE DESCRITO NO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ. PRAZO ÂNUO ESCOADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE PUDESSE ENSEJAR A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O prazo para o segurado ajuizar demanda indenizatória contra a seguradora nos casos de invalidez permanente é ânuo, o qual tem o início da contagem a partir da ciência inequívoca de sua invalidez, entendimento consolidado nas súmulas 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. II - Na linha de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de representativo de controvérsia, a existência de laudo pericial e a inequívoca ciência dele pelo segurado são suficientes para deflagrar o prazo prescricional - notadamente se esse conhecimento se dá em ação previdenciária com o propósito de obtenção de aposentadoria por invalidez (AC n. 2015.049041-8, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 21.1.2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008167-3, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Concórdia
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