TJSC 2015.008187-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA AMBOS OS PLEITOS - INSURGÊNCIA DA RECONVINTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADAS - DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A parte que ingressa em juízo cobrando dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, fica obrigada a pagar à parte demandada o dobro do que indevidamente buscava cobrar (CC, art. 940). Entretanto, cabe ao demandado provar o adimplemento da obrigação, sob pena de ter sua pretensão rejeitada. II - O pedido condenatório fundado em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes exige, antes de mais nada, prova de que a parte foi realmente inscrita em cadastro dessa espécie. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008187-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA AMBOS OS PLEITOS - INSURGÊNCIA DA RECONVINTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADAS - DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A parte que ingressa em juízo cobrando dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, fica obrigada a pagar à parte demandada o dobro do que indevidamente buscava cobrar (CC, art. 940). Entretanto, cabe ao demandado provar o adimplemento da obrigação, sob pena de ter sua pretensão rejeitada. II - O pedido condenatório fundado em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes exige, antes de mais nada, prova de que a parte foi realmente inscrita em cadastro dessa espécie. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008187-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Chapecó
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