APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA JUNTO À COOPERATIVA RÉ. MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR "EMPRESTOU SEU NOME PARA FAMILIARES EFETUAREM A COMPRA. DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. NOTA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DEVIDAMENTE ASSINADA. ASSUNÇÃO DO RISCO DE INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O conjunto probatório demonstra que se não a compra não foi realizada efetivamente pelo apelante, este emprestou seu nome para que a família a realizasse, visto que todos já possuíam anotações negativas de crédito e que a mercadoria adquirida visava a manutenção da agricultura familiar: "[...] Hipótese em que comprovado que o autor emprestou seu nome e dados pessoais a terceiro para que efetuasse as compras na Cooperativa-ré, devendo responder pelos valores inadimplidos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME." (TJRS - AC: 70047781513 RS, Rel.: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgamento: 28/08/2013, Décima Primeira Câmara Cível, Publicação: 04/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008202-2, de Ipumirim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).