EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE ABSOLVER OS RÉUS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ANTE A DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DA DROGA E AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA. INVIABILIDADE. ACUSADOS QUE, CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR PELA BR-101, ATRAVESSARAM BLOQUEIO POLICIAL E, DURANTE PERSEGUIÇÃO, DISPENSARAM PACOTE CONTENDO 986 GRAMAS DE MACONHA. QUANTIDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE REVELAM SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. PROVA DA MERCANCIA, ADEMAIS, DESNECESSÁRIA. AGENTES QUE SE ENQUADRAM NAS CONDUTAS DE "TRANSPORTAR" E "TRAZER CONSIGO" ENTORPECENTES, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.008229-7, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 28-10-2015).