TJSC 2015.008239-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB ARGUMENTO DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA PELA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO PELO RÉU DA ORIGEM ILÍCITA NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO RÉU DE QUE O VEÍCULO ERA OBJETO DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008239-0, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB ARGUMENTO DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA PELA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO PELO RÉU DA ORIGEM ILÍCITA NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO RÉU DE QUE O VEÍCULO ERA OBJETO DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008239-0, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Rio do Campo
Mostrar discussão