APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE FAZER JUS À MEAÇÃO SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. SUBSISTÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES DESDE AGOSTO DE 2000, CUJO DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL FOI HOMOLOGADO EM ABRIL DE 2004. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM JULHO DE 2004, REFERENTE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DO PERÍODO DE JULHO DE 1999 A JULHO DE 2003. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECEBIDOS PELO REQUERIDO EM DECORRÊNCIA DE DIREITO PARCIALMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE ALUSIVA AO PERÍODO EM QUE OS LITIGANTES CONVIVIAM. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E ISONÔMICA DOS ARTS. 263, XIII, E 271, VI, DO CC/16. SOBREPARTILHA DO CRÉDITO RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA NO PERÍODO EM QUE OS LITIGANTES CONVIVIAM (JULHO/1999 A AGOSTO/2000) QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008266-8, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).