AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO SEM PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTO DA VERBA QUE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA À TITULARIDADE ACIONÁRIA, CONSTITUI CONSEQUÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO BALIZADO PELA CORTE DA CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.373.438/RS). ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI JUDICIALMENTE REQUESTADO. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO NESTE PONTO. ASSERTIVA DE QUE, EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DESTE DIA E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM TAL ENTENDIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008272-3, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).