RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II) E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II), ALÉM DE CRIMES CONEXOS (CP, ART. 329, CAPUT; CTB, ART. 311; LEI N. 10.826/03, ARTS. 14 E 16; LEI N. 12.850/13, ART. 2º, § 2º) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSOS DA DEFESA - PRIMEIRA INSURGÊNCIA - PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ADEMAIS, RÉU PRESO DESDE A ÉPOCA DOS FATOS - PRELIMINARES - TESE DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INVIOLABILIDADE RELATIVA - DISPENSA DE REPRESENTANTE DA OAB - PRÓPRIO ADVOGADO SUSPEITO DA PRÁTICA DE CRIME - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR QUESITOS COMPLEMENTARES - NÃO OCORRÊNCIA - REGRA DO § 3º DO ART. 159 DO CPP APLICÁVEL APENAS À FASE JUDICIAL - SUSCITADO PREJUÍZO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAPROVA EM LAUDO PERICIAL - INVIABILIDADE FÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO PROCESSUAL - NEGATIVA DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ANTE A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO NA FASE DE PREPARAÇÃO PARA O JULGAMENTO PLENÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CPP - JUNTADA DE CARTAS PRECATÓRIAS E DE LAUDO PERICIAL POSTERIORMENTE ÀS ALEGAÇÕES FINAIS - EXIGÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, A DESPEITO DA REGRA DO § 2º DO ART. 222 DO CPP, ANTE A UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA EMBASAR A PRONÚNCIA - NECESSÁRIA REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO RECONHECIDA A PARTIR DE ENTÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES E AS IRRESIGNAÇÕES DOS CORRÉUS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.008275-4, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).