APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. INJÚRIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTS. 216 (POR DUAS VEZES), 222 E 233 (POR DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO A ESTE ÚLTIMO DELITO. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE ANALISOU TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES SUSCITADOS PELA DEFESA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS, QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO DO RÉU, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRELIMINAR AFASTADA. "O Magistrado não está obrigado a rebater todas as teses aventadas pela defesa. Basta que indique as razões do seu convencimento, sem que necessite explicitar os motivos pelos quais não julgou em sentido contrário, ou seja, o por quê não acolheu cada uma das teses defensivas. [....]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028276-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 31/10/2013). MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA SUPOSTA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA SATISFATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. EXEGESE DO ART. 439, ALÍNEA E, DO CPPM. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008283-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).