APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CORRENTISTA PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA APOSENTADA PARA O REFERIDO DESCONTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3°, INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39/2009 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ALÉM DA INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA NO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO N. 1.305/2009. ADEMAIS, OFENSA À IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR QUE INDEVIDAMENTE FOI RETIRADO DA CONTA CORRENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008289-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).