TJSC 2015.008293-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO INCIDIR A PRESCRIÇÃO ÂNUA RELATIVAMENTE A TERCEIRO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE FIGURA COMO SEGURADO NO CONTRATO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. LAPSO DE MAIS DE UM ANO DECORRIDO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008293-6, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO INCIDIR A PRESCRIÇÃO ÂNUA RELATIVAMENTE A TERCEIRO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE FIGURA COMO SEGURADO NO CONTRATO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. LAPSO DE MAIS DE UM ANO DECORRIDO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008293-6, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Tubarão