APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, C/C ARTS. 226, INC. II, E 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA. 2.1. PERÍCIA. LESÕES NÃO ATESTADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. 2.2. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E INFORMANTES. RELATÓRIOS PSICOLÓGICO E DE ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. 3. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE. ESTUPRO PRATICADO POR, PELO MENOS, DUAS VEZES, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE MODO, TEMPO E LUGAR. AUMENTO DE 1/6. 4. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. INTIMIDAÇÃO ESTENDIDA A TODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO (CPP. ART. 387, §2º). REGIME INICIAL. 1. A progressão de regime prisional é de competência do Juízo da Execução, e não da condenação. 2.1. A materialidade do crime de estupro de vulnerável, em seu sentido genérico, pode ser comprovada por outros meios que não apenas o da prova pericial, sobretudo nos casos de atos libidinosos que não impliquem atos invasivos. 2.2. A palavra da vítima, corroborada pelas declarações da mãe, que desconfiava do comportamento do companheiro; do irmão, que flagrou o padrasto pelado em frente à ofendida deitada na cama, e da tia, a quem aquela confidenciou os abusos pela primeira vez, aliados aos relatórios de atendimento do Conselho Tutelar e ao parecer psicológico da criança, são elementos suficientes para caracterizar a materialidade e a autoria dos fatos. 3. Apesar de demonstrado que a infração penal foi cometida por mais de uma vez em circunstâncias semelhantes, mas sendo impossível precisar o número de práticas criminosas, o aumento de pena referente à continuidade delitiva deve ser aplicado no mínimo legal (1/6). 4. As circunstâncias dos delitos, sobretudo a grave ameaça impingida à vítima para não delatar os abusos que sofria, e à sua mãe e a seu irmão para que silenciassem a respeito de suas desconfianças de que o réu violentava a ofendida, evidenciam a necessidade de manutenção da segregação cautelar para assegurar a ordem pública. Além disso, '"não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade' (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 01/06/2007)" (STF, RHC 117.930, Rel. Min. Luiz Fux - j. 22.10.13). 5. Não faz jus à alteração do regime inicial de cumprimento da pena o acusado que, condenado a 14 anos de reclusão, ficou preso provisoriamente pouco mais de 1 ano até a data da prolação da sentença. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008295-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).