APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 38 E 38-A C/C 53, II, 'C' E 48, TODOS DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO AO CRIME DO ART. 48 DA LEI 9.605/98. POSSIBILIDADE. ANÁLISE ISOLADA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CONCURSO DE CRIMES. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 03 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE QUANTO A ESTE CRIME QUE SE IMPÕE, ADEQUANDO-SE A REPRIMENDA. MÉRITO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTRUIÇÃO DE FLORESTA SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PELO APELANTE, BEM COMO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. EVIDENCIADO O CORTE DE XAXIM, ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06/2008 DO IBAMA. ALEGADA EXPLORAÇÃO EVENTUAL DE ESPÉCIES DA FLORA NATIVA, A QUAL DISPENSA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PRÉVIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS LIMITES QUANTITATIVOS PREVISTOS NO §1º DO ART. 2º DO DECRETO 6.660/2008 FORAM RESPEITADOS. CORTE DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA NORMA (§5º DO MESMO ARTIGO). VISTORIAS REALIZADAS EM ANOS DISTINTOS ATESTANDO A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 38 E 38-A C/C 53, II, 'C', DA LEI 9.605/98 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008296-7, de Catanduvas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).