Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.008300-0/0001.00, Apelação Cível n. 2015.008300-0 e Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.008300-0/0002.01, de Palhoça Relator: Des. Eládio Torret Rocha APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DUAS EDIFICAÇÕES. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS VENCIDOS. PRETENSA ABUSIVIDADE NOS DISPOSITIVOS CONTRATUAIS AJUSTADOS ENTRE ELES, A INCORPORADORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FINANCIADORA, NOS SEGUINTES PONTOS: (1) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR AO TEMPO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PARÂMETROS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS QUADROS RESUMO DAS AVENÇAS DE COMPRA E VENDA (INCC DURANTE O PERÍODO CONSTRUTIVO E ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO APLICÁVEIS AOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA APÓS). PREVISÃO EXPRESSA NA LEI PRÓPRIA (ART. 46 DA LEI N. 10.931/2004). ABUSIVIDADE INEXISTENTE. (2) ENTREGA DOS IMÓVEIS A DESTEMPO. PREVISÃO, NAS AVENÇAS, ACERCA DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS E DE 60 DIAS PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DILAÇÃO CONTRATUALMENTE ACEITA PELOS PROMITENTES COMPRADORES, A QUAL, ALIÁS, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU CENSURÁVEL. CASAS ENTREGUES RIGOROSAMENTE DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. (3) COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO DE PAGAMENTO, PELOS COMPRADORES, DAS DESPESAS CONCERNENTES À ASSISTÊNCIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. SERVIÇO DE INTERESSE ESPECÍFICO DA INCORPORADORA, A QUEM INCUMBE, POIS, A PERTINENTE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL INCOMPATÍVEL COM OS FINS SOCIAIS PARA OS QUAIS O PROGRAMA FOI CRIADO. PRECEDENTES. INVIÁVEL, NO ENTANTO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PECUNIÁRIOS EVENTUALMENTE DESPENDIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES, DADO QUE INEXISTENTE PROVA A RESPEITO DESSA DESPESA. PROVIMENTO DO RECURSO UNICAMENTE A FIM DE RECONHECER A INVALIDADE DA CLÁUSULA. MEDIDAS CAUTELARES. DEMANDAS AFORADAS PELOS AUTORES COLIMANDO SUSPENDER OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DOS IMÓVEIS, APRAZADOS ANTE O INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS. LIMINARES DEFERIDAS EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DA RESPECTIVA AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS, COM CONSEQUENTE CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO CAUTELARIFORME ANTES CONCEDIDO (CPC ARTS. 796 E 808, INC. III). PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA; AÇÕES CAUTELARES JULGADAS IMPROCEDENTES, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. V (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.008300-0, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).