TJSC 2015.008307-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL SEM A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ, MESMO PARA ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DE 16/12/2008, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SÚMULA 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008307-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL SEM A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ, MESMO PARA ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DE 16/12/2008, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SÚMULA 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008307-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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