APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - PRELIMINARES - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 179 DO ECA - TESE NÃO ACOLHIDA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL BENÉFICO AO ADOLESCENTE - AVENTADA ILEGALIDADE DA CONFISSÃO PRESTADA NA OITIVA INFORMAL - OCORRÊNCIA - ADOLESCENTE NÃO ADVERTIDO DO DIREITO AO SILÊNCIO - AFRONTA AO ART. 5º, LXIII, DA CF - CONFISSÃO AFASTADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VÍTIMA QUE RECONHECEU O ADOLESCENTE E O IMPUTÁVEL QUE O ACOMPANHAVA - INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO RECONHECIMENTO - ABORDADOS QUE INDICARAM O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA UM DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS - POSTULADO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO PRATICADA POR DUAS PESSOAS - FATO DE UM DOS AGENTES SER INIMPUTÁVEL QUE NÃO INFLUI NO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I E II, DO ECA - OBSERVÂNCIA AO CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008329-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).