APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES COM O MATERIAL PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK) QUE POSSIBILITA O INCREMENTO DA PENA BASILAR. ART. 42 DA LEI DE DROGAS QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. AGENTE REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA FIXADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008337-8, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).