APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA SEM VERSÃO PLAUSÍVEL PARA TAL. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A AMPARAR A TESE DE QUE O ACUSADO TENHA ADQUIRIDO OU RECEBIDO A RES DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CHAVE FALSA IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. CHAVE DE FENDA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A IGNIÇÃO FORÇADA. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. NO MAIS, PLEITO PELA RECOGNIÇÃO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO QUE PASSOU À ESFERA DE DOMÍNIO DO AGENTE. DELITO CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Impossível a absolvição quando o réu, ao ser encontrado em poder da res furtiva, não apresenta justificativa plausível, trazendo aos autos versão isolada, dissonante do conjunto probatório constante dos autos. 2. Caracterizado o delito previsto no art. 155, § 4º, III, do Código Penal, e não verificado qualquer indício que dê suporte à arguição defensiva no sentido de que a res furtiva tenha sido adquirida de terceira pessoa, restam inviabilizadas tanto a absolvição do acusado quanto a desclassificação da conduta delituosa para aquela tipificada no art. 180, caput, do mesmo diploma legal (receptação). 3. Resta plenamente evidenciada a qualificadora de chave falsa quando há provas de que o réu utilizou uma chave de fenda para acionar o sistema do motor do automóvel subtraído. 4. O crime de furto, tal qual o de roubo, consoante a teoria da apprehensio - também denominada como amotio -, esposada pelos Tribunais Superiores, consuma-se no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do delito, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008338-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).