APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO DOS FIADORES QUE PERDURA ATÉ A DATA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO LOCADOR. PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS LOCATÁRIOS AFASTADO. RECORRENTES QUE NÃO SE INSURGIRAM NO MOMENTO OPORTUNO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA CONTRA O LOCATÁRIO ORIGINAL. RÉU QUE INTERVEIO AOS AUTOS SENDO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MÉRITO. LOCATÁRIO QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO BEM COMO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. MULTA IMPOSTA AOS RECORRENTES POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008343-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).